Quinze municípios não repassaram ao
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) os valores financeiros
devidos para o pagamento de precatórios. O montante soma R$ 13,3 milhões. A
Divisão de Precatórios do TJRN remeteu a lista das prefeituras inadimplentes ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que instaurou procedimento para a
apuração de responsabilidade, cumprindo previsão constitucional.
Esses entes públicos representam 15% dos
municípios integrantes do Regime Geral de Pagamentos de Precatórios, que contém
101 prefeituras do Rio Grande do Norte. São administrações que têm a obrigação
de efetuar pagamentos anuais e que não vem obedecendo este critério.
A relação é composta pelos municípios de
Angicos, Caicó, Cerro-Corá, Governador Dix-sept Rosado, Jandaíra, Macaíba,
Nísia Floresta, Paraná, Pendências, Porto do Mangue, Santa Maria, São Bento do
Norte, São Miguel do Gostoso, Serra do Mel e Touros. A maior dívida é de Caicó,
que registra cerca de R$ 5,8 milhões em inadimplência e o menor passivo é de
Cerro-Corá, que deve pouco mais de R$ 18 mil.
A Divisão de Precatórios do TJRN já recebeu
resposta da Presidência do TCE informando a instauração de procedimento
administrativo, com representações específicas sobre cada um dos municípios em
dívida, para apuração de eventuais ilegalidades praticadas em virtude do não
repasse dos recursos correspondentes a quitação de precatórios.
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