O deputado federal Fábio Faria (PSD)
apresentou projeto que visa proteger estados, municípios e o Distrito Federal
da responsabilidade sobre novas despesas e serviços que promovam impacto
financeiro ou orçamentário nos entes federados. De acordo com o Projeto de
Resolução, todas as matérias que tramitam na Casa deverão apresentar a estimativa
desse incremento anual.
“O objetivo é que tenhamos transparência na
discussão da matéria e evitemos mal-entendidos no momento da sua análise tanto
nas comissões quanto em Plenário. Governadores e prefeitos não podem ser
surpreendidos pela aprovação de projetos que proporcionam prejuízos ao
equilíbrio orçamentário e financeiro dos seus estados e municípios”, justificou
Faria.
A proposta foi apresentada à Mesa Diretora
na quarta-feira e aguarda decisão da Presidência sobre as comissões em que
tramitará.
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