Com a frustração nos repasses de recursos do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e o encolhimento das receitas, 106 municípios potiguares
atingiram algum dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para
gastos com pessoal em 2015. De acordo com o Tribunal de Constas do Estado
(TCE), até a última sexta-feira (16), pelo menos 18 cidades estavam acima do
limite legal da LRF, com mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do
município comprometido com o funcionalismo. Pela legislação, municípios que
atingem o limite estão submetidos a penalidades, como suspensão de
transferências federais e responsabilização de gestores. A previsão da
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) é que a situação se
agrave ainda mais nos próximos meses.
A Lei Complementar nº 101/2000, promulgada em 2000, mais conhecida como
LRF, tenta impor controle nos gastos da União, estados, Distrito Federal e
municípios. De acordo com a lei, quando um governo ultrapassa o teto de gastos,
há um prazo de dois quadrimestres para que sejam tomadas medidas de
reequilíbrio de contas. Caso as medidas não surtam efeito, há a suspensão das
transferências voluntárias e operações de crédito; é impedida a concessão de
reajustes, criação de cargos ou qualquer outra estrutura que crie novos gastos.
Pelo levantamento do TCE, 23 municípios estão dentro do limite de alerta (entre
48,6% e 50,4%), 22 municípios estão acima do limite prudencial (51,3% a 54%) e
42 municípios estão dentro do limite legal (54% a 60% dos gastos com pessoal).
Fonte: Tribuna do Norte
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