Os
municípios que ainda não encaminharam nenhum arquivo à Receita Federal do
Brasil (RFB) com a relação de empresas com irregularidades perante à Fazenda
Municipal devem providenciar o envio até dia 29 deste mês. A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) alerta que os entes municipais que não o fizer não
poderá efetuar indeferimentos para a opção pelo Simples Nacional para 2016.
A
CNM explica que os envios dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas (CNPJ)
com pendências será por meio do aplicativo Upload de Arquivo de Pendências para
o Agendamento e Opção disponível na área reservada aos Entes Federativos do
Portal do Simples Nacional, no item Confirmação de Inscrição.
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