sexta-feira, 6 de maio de 2016

TJRN recebe denúncia contra prefeito de Governador Dix-sept Rosado

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recebeu denúncia contra o prefeito do município de Governador Dix-Sept Rosado, Anaximandro Rodrigues do Vale Costa, determinando o processamento regular da ação na Segunda Instância da Justiça Estadual. As demandas, ajuizadas pelo Ministério Público, tiveram como relator o desembargador Dilermando Mota, o qual foi acompanhado pela maioria do colegiado, a fim de que seja oportunizado, com o recebimento, o devido acesso do gestor municipal ao contraditório e ampla defesa.

As ações penais foram ajuizadas com base no ilícito penal tipificado no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, que dispõe sobre a desobediência à requisição do Ministério Público Estadual de dados que sejam indispensáveis ao ajuizamento de ações civis públicas. Os desembargadores debateram sobre o chamado princípio da “auto incriminação”, no qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. No entanto, também foi debatido pela Corte potiguar o fato de que não se trata de suposto ilícito pessoal, individual, mas que envolve um gestor público e consequente documentos públicos.

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