Os
prefeitos eleitos do Estado podem nomear a equipe de transição até o dia 23 de
novembro e a comissão de transição indicada pelos atuais prefeitos, deverá ser
nomeada até 27 de novembro, segundo nota técnica publicada pela Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).
De
acordo com a Resolução do TCE, caberá à comissão de transição nomeada pelos
prefeitos em exercício apresentarem documentos e informações aos prefeitos
eleitos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além
de demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o
exercício seguinte, demonstrativo de restos a pagar, dívida fundada interna,
relação de bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do poder executivo,
conforme previsão do art. 6º da citada Resolução.
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