A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – repudia
veementemente a Medida Provisória 753/2016 publicada no Diário Oficial da União
no último dia 20 de dezembro, determinando que os municípios brasileiros só
recebam parte da multa da repatriação em 1º de janeiro de 2017 – diferentemente
dos Estados, que irão receber os seus repasses imediatamente. Esta medida é um
calote institucionalizado que prejudica diretamente a vida de funcionários
públicos e fornecedores das Prefeituras.
A decisão de repassar aos Estados e negar às cidades é discriminatória
e ilegal. A MP demonstra o contínuo desrespeito do Governo Federal para com os
municípios, que têm sofrido graves quedas de repasses. As Prefeituras contavam
com os recursos da repatriação para honrar seus compromissos, principalmente os
salários de novembro e décimo terceiro salário dos servidores, ainda em atraso,
bem como pagamento aos fornecedores prestadores de serviço.
A postergação do pagamento das multas agrava a situação financeira dos
municípios. Além de ampliar a crise econômica nesta época de final de ano, a
atitude se mostra desrespeitosa com gestores, prefeitos e prefeitas do Rio
Grande do Norte e do Brasil. A decisão também dificulta a finalização de
mandato dos prefeitos junto aos servidores públicos, que contavam com esta
programação para receber os recursos oriundos das multas da repatriação.
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