O prazo para que as
secretarias de saúde de todo país informem os dados de receitas e despesas com
ações em serviços públicos de saúde, no Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde (SIOPS), referentes ao 6º bimestre de 2016 (novembro/dezembro),
encerra nesta segunda-feira (30).
Todos estados e municípios devem enviar ao Ministério da
Saúde as informações relativas à gestão financeira dos investimentos federais
em saúde. Aqueles que não enviarem as informações terão os repasses do
Fundo de Participação Municipal (FPM) e do Fundo de Participação Estadual (FPE)
suspensos, como determina a Lei Complementar nº 141/2012 (LC 141/12).
É preciso que os novos
prefeitos e secretários de saúde fiquem atentos ao prazo e realizem a
homologação dos dados.
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