O Vereador Gilvan Alves
(PTdoB) protocolou na última sessão ordinária, no dia 26/01, o primeiro Projeto
de Lei (002/2017), que versa sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans,
cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos
administrativos determinados nos veículos, documentos, material escolar e
próprios municipais.
Sob um prisma econômico, a aprovação do projeto em
questão evita que a cada início de uma nova administração seja necessário
modificar a
identidade visual de veículos, equipamentos, próprios públicos etc., permitindo
sua identificação somente através das cores e os símbolos oficiais, como brasão
e bandeira do município de Apodi.
De um ponto de vista ético e moral, há que se compreender
que a publicidade dos atos, bens, obras, documentos e serviços públicos, deverá
ter caráter informativo e/ou educativo, não podendo, de maneira alguma, conter
nomes, símbolos ou imagens que possibilitem a promoção pessoal de gestores
públicos, em respeito aos ditames constitucionais, esculpidos no art. 37 da
CF/88.
“Nós, vereadores, que
detemos de um mandato popular, temos a obrigação precípua de velar e lutar pela
efetivação dos ditames constitucionais. Objetivando adequar o Município de
Apodi a essa nova realidade jurídica, vimos a necessidade de uma legislação
municipal específica sobre o tema”, destacou Alves.
Um comentário:
Parabéns pela iniciativa.
Postar um comentário