terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Você sabia que a Lei Municipal nº 996/2014 especifica a forma de identificação de veículos de domínio ou locados ao Município de Apodi?

O Vereador Gilvan Alves (PTdoB) continua informando aos seus seguidores nas redes sociais, sobre as leis do município. Ou seja, informando mais a população para tomar conhecimentos sobre as leis municipais.  

LEI MUNICIPAL Nº 996/2014 "Especifica a forma de identificação dos Veículos de domínio do Município ou locados para uso oficial".

Art. 1º - Os veículos automotores e o maquinário de domínio da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Apodi deverão, obrigatoriamente, trazer o brasão do município e a inscrição município de Apodi - Uso Exclusivo em Serviço.

§ 2 - Aplica-se o disposto neste artigo aos veículos locados e aos veículos destinados às atividades de representação de Gabinetes das entidades enumeradas no caput.

§3 - Excetua-se da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo o veiculo oficial de uso exclusivo dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

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