O Vereador Gilvan Alves (PTdoB) continua informando aos seus seguidores nas redes sociais, sobre as leis do município. Ou seja, informando mais a população para tomar conhecimentos sobre as leis municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 996/2014 "Especifica a forma de identificação dos Veículos de domínio do Município ou locados para uso oficial".
LEI MUNICIPAL Nº 996/2014 "Especifica a forma de identificação dos Veículos de domínio do Município ou locados para uso oficial".
Art. 1º - Os veículos automotores e o maquinário de domínio
da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município de Apodi deverão, obrigatoriamente, trazer o
brasão do município e a inscrição município de Apodi - Uso Exclusivo em
Serviço.
§ 2 - Aplica-se o disposto neste artigo aos veículos locados e aos veículos destinados às atividades de representação de Gabinetes das entidades enumeradas no caput.
§3 - Excetua-se da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo o veiculo oficial de uso exclusivo dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2 - Aplica-se o disposto neste artigo aos veículos locados e aos veículos destinados às atividades de representação de Gabinetes das entidades enumeradas no caput.
§3 - Excetua-se da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo o veiculo oficial de uso exclusivo dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário