O
Tribunal de Justiça do RN lança nesta segunda-feira (13), às 9h, a primeira
ação do seu programa de governança diferenciada das execuções fiscais: a
publicação de Ato Recomendatório conjunto, direcionado ao Estado do RN e aos
Municípios potiguares visando estimular esses entes a adotarem a cobrança dos
créditos da dívida ativa pelas vias administrativas, de forma a reduzir a judicialização
desse procedimento. Dos cerca de 800 mil processos em tramitação na Justiça
Estadual potiguar, quase 240 mil – pouco mais de um quarto do total – tratam das
cobranças de dívidas de contribuintes com o Estado do RN ou Municípios.
O TJRN vai atuar
com o objetivo de estabelecer parceria junto ao Tribunal de Contas do Estado
para que o órgão fiscalizador incentive as prefeituras a aderirem ao programa,
dando a orientação jurídica necessária para que os entes municipais se
estruturem para arrecadar seus tributos.
O conselheiro
Gilberto Jales, presidente do TCE, destaca que os municípios apresentam um
baixíssimo nível de eficiência na arrecadação e que poucos possuem instrumentos
de fiscalização e recuperação da dívida ativa. Para ele, o programa irá
respaldar os municípios e aperfeiçoar o sistema de cobrança. “É uma grande
contribuição aos municípios, que trará agilidade e beneficiará o Judiciário,
hoje impactado por essa grande quantidade de processos”.
Para auxiliar os
municípios, o Tribunal de Justiça está elaborando a cartilha “Gestão Fiscal
Efetiva” com o intuito de fornecer as orientações necessárias para que eles
façam a cobrança de créditos pela via administrativa. A cartilha reunirá
informações sobre as alternativas disponíveis para a cobrança, como a
conciliação extrajudicial, o parcelamento de créditos, o protesto da dívida e a
inclusão do devedor em cadastros de restrição ao crédito.
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