sábado, 11 de fevereiro de 2017

TJRN, MP e Tribunal de Contas unem esforços para estimular Estados e Municípios a cobrar Dívida Ativa pela via administrativa

O Tribunal de Justiça do RN lança nesta segunda-feira (13), às 9h, a primeira ação do seu programa de governança diferenciada das execuções fiscais: a publicação de Ato Recomendatório conjunto, direcionado ao Estado do RN e aos Municípios potiguares visando estimular esses entes a adotarem a cobrança dos créditos da dívida ativa pelas vias administrativas, de forma a reduzir a judicialização desse procedimento. Dos cerca de 800 mil processos em tramitação na Justiça Estadual potiguar, quase 240 mil – pouco mais de um quarto do total – tratam das cobranças de dívidas de contribuintes com o Estado do RN ou Municípios.

O TJRN vai atuar com o objetivo de estabelecer parceria junto ao Tribunal de Contas do Estado para que o órgão fiscalizador incentive as prefeituras a aderirem ao programa, dando a orientação jurídica necessária para que os entes municipais se estruturem para arrecadar seus tributos.

O conselheiro Gilberto Jales, presidente do TCE, destaca que os municípios apresentam um baixíssimo nível de eficiência na arrecadação e que poucos possuem instrumentos de fiscalização e recuperação da dívida ativa. Para ele, o programa irá respaldar os municípios e aperfeiçoar o sistema de cobrança. “É uma grande contribuição aos municípios, que trará agilidade e beneficiará o Judiciário, hoje impactado por essa grande quantidade de processos”.

Para auxiliar os municípios, o Tribunal de Justiça está elaborando a cartilha “Gestão Fiscal Efetiva” com o intuito de fornecer as orientações necessárias para que eles façam a cobrança de créditos pela via administrativa. A cartilha reunirá informações sobre as alternativas disponíveis para a cobrança, como a conciliação extrajudicial, o parcelamento de créditos, o protesto da dívida e a inclusão do devedor em cadastros de restrição ao crédito.


Nenhum comentário: