quinta-feira, 11 de maio de 2017

Comissão de Justiça da CMA é contra o Projeto de Lei n° 027/2017

A Comissão de Justiça e Redação da CMA, (a vereadora Soneth Ferreira, presidente, e o vereador Gilvan Alves, relator), se posicionaram contrário ao projeto de Lei n° 027/2017, de autoria do Vereador Júnior Souza, que altera a lei municipal que versa sobre o nepotismo.

Gilvan e Soneth se posicionaram contrário
Além do posicionamento contrário ao projeto Lei, os vereadores também solicitaram ao Plenário da Câmara o arquivamento da matéria, por se tratar de um assunto inconveniente ao momento, bem como sua inconstitucionalidade.

Esta matéria é inconveniente, por ter uma decisão judicial emitida há poucos dias, que trata sobre o assunto. Reafirmando a legalidade e a constitucionalidade da referida Lei na íntegra. E modificá-la, hoje, para Gilvan e Soneth, é mero casuísmo político. 



O projeto de lei 027/2017 ainda é inconstitucional, pois fere diretamente os direitos esculpidos no Art. 37° da nossa CF/88, segundo o parecer.

Dados esses fatos, a Comissão de Justiça e Redação, solicitou do plenário o arquivamento do processo. Porém, o parecer foi derrubado por maioria simples, e o projeto de lei seguiu em discussão, sofrendo duas emendas por parte do autor. E agora, o mesmo está retornando para as comissões, para novamente ser avaliado, junto as duas emendas.

Gilvan explica o motivo:

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