Foi sancionado o Projeto de Lei de autoria do vereador
Gilvan Alves, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no município
de Apodi.
Esta Lei surgi justamente para desafogar o judiciário, pois
há um entendimento que devemos ter mais conciliação para termos menos demandas
judiciais.
“Esta medida visa economizar gastos e dar maior agilidade
e eficiência no regime de pagamento de precatórios em nosso município. Muitas
vezes, casos de precatórios pequenos, no qual ambas as partes estão dispostas a
um senso comum, porém, por falta de uma decisão judicial, nada pode ser
resolvido, demorando muito tempo para uma solução”, disse o parlamentar.
Disto isto, essa é uma lei necessária e que o judiciário
brasileiro tem incentivado, dando maior resolutividade dos casos em questão e
celeridade.
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