O Vereador Gilvan Alves (PTdoB) desde do dia 12 de Janeiro do ano em curso,
iniciou uma campanha pelo cumprimento da Lei Municipal 1.076/2016 que proíbe a
prática de Nepotismo na administração pública.
A
campanha que teve como foco a conscientização e o cumprimento do nosso
ordenamento jurídico. A mesma teve atuação nas mídias sociais, programas de
rádio e nas visitas que o vereador realizou nas reuniões de Associação.
Com
o reforço dos vereadores Charton Rêgo, Paulo de Telécio e Chico de Marinete, os
edis impetraram uma Ação Popular que visou corrigir A Violação aos Princípios
Administrativos.
Hoje
saiu a decisão judicial a favor da Ação.
Confira
na íntegra o que ficou decidido:
POSTO
ISSO, firmado no princípio da fungibilidade, aprecio a tutela provisória como
tutela de urgência, e, nos termos da fundamentação, concedo a medida liminar
para suspender a eficácia dos seguintes atos de nomeação:
1)
Portaria nº 0004/2017, que nomeou MARIA GORETI DA SILVEIRA PINTO, mãe do
prefeito ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, para o cargo de Secretária Municipal
de Desenvolvimento e Assistência Social;
2)
Portaria nº 0020/2017, que nomeou WELLINGTON CARLOS GAMA, sobrinho do vereador
FRANCISCO ANTONIO GAMA, para o cargo de Secretário Municipal de Urbanismo e
Transporte; e
3)
Portaria nº 0022/2017, que nomeou DAGMAR SUASSUNA DA SILVA, mãe do vereador
ANTONIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA, para o cargo de Secretária Municipal da
Mulher e da Igualdade Racial.
O
cumprimento da presente decisão deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05
dias a contar da intimação. Em caso de descumprimento da medida, fixo multa
pecuniária pessoal ao Prefeito ALAN SILVEIRA no importe de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis (penais, civis e
administrativas).
Nota
do blog: Decisão monocrática consiste
em decisão proferida por um único magistrado, de
qualquer instância ou tribunal. Contrapõe-se às decisões colegiadas, típicas de casos em que o
pedido jurisdicional esteja em fase de recurso. A decisão monocrática, em
primeira instância, é a regra.